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SANTA HELENA – Penhora de área quilombola é revogada após manifestação do MP

Após manifestação das Promotorias de Justiça Especializadas em Conflitos Agrários de São Luís, a Justiça determinou a revogação da penhora da área conhecida como Quilombo Mundico, na zona rural do Município de Santa Helena. A área estava sendo penhorada para o pagamento de dívidas de Luís Henrique Diniz Fonseca, ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão.

A área de 191 hectares é ocupada por 96 famílias há mais de 100 anos e está na iminência de ter a sua regularização fundiária, com a titulação de território quilombola. A identidade coletiva territorial, inclusive, já foi certificada pela Fundação Cultural Palmares. De acordo com as informações colhidas pelo Ministério Público do Maranhão, Luis Henrique Fonseca nunca teve posse ou fez qualquer benfeitoria na área.

Os promotores de justiça Haroldo Paiva de Brito e Oziel Costa Ferreira Neto observaram que a área é utilizada pelas famílias para moradia e pequena produção agrícola. Além disso, há a presença de aparelhos públicos como escola, igreja, cemitério, entre outros.

Os membros do Ministério Público destacaram, ainda, que em ações possessórias ou reivindicatórias em que haja um número expressivo de pessoas, especialmente com evidências de coletividade, é imprescindível a intimação prévia do Ministério Público, o que não aconteceu neste caso. “A não intimação do Ministério Público em casos da espécie, pode gerar a pena de nulidade de todos os atos perpetrados até então”, ressaltaram os promotores de justiça.

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