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SÃO LUÍS – Encontro do sistema de justiça com gestores municipais é realizado

Abordando os temas regularização fundiária e resíduos sólidos, foi realizada, na tarde de terça-feira (14), de forma híbrida (presencial e virtual), o I Encontro do Sistema de Justiça e Gestores Municipais. Realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Calhau), o encontro foi promovido pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com a Defensoria Pública. A atividade foi transmitida pelo YouTube da Escola Superior do MPMA (ESMP).

Membros do MPMA, autoridades da Defensoria Pública do Maranhão e de demais instituições do sistema de justiça, além de gestores municipais de todo o estado, participaram da atividade.

Na abertura, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, destacou o objetivo do encontro que é unir esforços entre as instituições do sistema de justiça e dos gestores para contribuir para a melhoria da vida da população maranhense. “Nós temos a obrigação de tratar bem o Maranhão para que possamos desenvolvê-lo. Nós precisamos dos gestores para que possamos melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano e a vida de toda a população. Por isso, estamos convocando todos para esta finalidade”, enfatizou o chefe do MPMA.

A diretora da Escola da Defensoria Pública, Cristiane Marques, ressaltou a relevância dos temas a serem debatidos: regularização fundiária e resíduos sólidos. “É um momento de um diálogo muito importante e a gente pensou em trazer contribuições concretas para os municípios”, disse

Representando a diretora da ESMP, Karla Adriana Farias Vieira, a promotora de justiça Ana Luiza Almeida Ferro também destacou a importância do debate. “É nesse sentido que este encontro marca mais um importante passo na atuação do Ministério Público, preventiva e orientadora, e a atuação de todas as outras instituições do sistema de justiça e dos gestores municipais em prol de dois temas muito caros aos esforços de pacificação social e de respeito ao meio ambiente”.

O defensor público-geral do Estado, Alberto Bastos, igualmente comentou sobre os dois assuntos em discussão e a respeito dos objetivos do encontro. “Acho que o recado que estamos passando é que o sistema de justiça está aberto ao diálogo. O que nós queremos é a plena execução das políticas públicas, beneficiando aqueles que estão lá na ponta e que a gente consiga levar mais moradia e mais segurança a toda a população”.

No mesmo sentido se pronunciou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, um dos palestrantes da tarde, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, Lourival Serejo, no encontro. “O que precisamos fazer é discutir, com absoluta racionalidade e à luz do Direito, políticas públicas que devem ser implementadas de imediato e que vão alcançar o cidadão brasileiro, maranhense, que espera muito do esforço de cada um de nós”.

Para o vice-governador do estado, Carlos Brandão, somente com a união de todos os poderes e instituições será possível avançar na resolução dos problemas relativos aos temas em debate. “A gente precisa se aprofundar no conhecimento sobre esses dois assuntos. O Executivo, o Judiciário, o Legislativo sozinhos não conseguem resolver. Temos que ouvir os gestores e os especialistas”, disse.

PALESTRAS

A primeira palestra, abordando o tema Regularização fundiária, foi proferida por Gabriel Santana Furtado (subdefensor-geral da Defensoria Pública do Estado) e Paulo Velten (corregedor-geral do Tribunal de Justiça). A outra palestra, com o tema Resíduos sólidos, foi apresentada pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior (coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Maranhão).

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O primeiro a se apresentar foi o subdefensor-geral da Defensoria Pública do Maranhão, Gabriel Santana Furtado, que discorreu sobre regularização fundiária em áreas urbanas. Em sua exposição, o palestrante afirmou que o Maranhão tem um déficit habitacional enorme e que, por isso, é necessário que os gestores municipais definam as áreas passíveis de regularização fundiária. “O gestor é o protagonista da regularização fundiária, que deve ser uma política prioritária municipal, porque o ganho dos recursos e de capital político é do município”, completou.

Entre os ganhos diretos decorrentes da regularização fundiária está o aumento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Entre as vantagens indiretas estão a geração de novos negócios e o fomento da construção civil.

O corregedor-geral de Justiça, Paulo Velten, destacou que o processo de regularização fundiária, sobretudo o urbano, deve ser realizado pelos administradores municipais com o auxílio de outros órgãos e instituições, incluindo os cartórios de registro de imóveis. “Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm que ter um diálogo permanente pensando no cidadão que está na ponta. Temos, portanto, que aprofundar esta pauta com os gestores municipais e trabalhar com interdependência. A regularização fundiária é fundamental para que a gente possa efetivamente concretizar a chamada dignidade da pessoa humana, que além de um princípio, é um valor constitucional”.

RESÍDUOS SÓLIDOS

Em sua exposição sobre resíduos sólidos, o promotor de justiça Fernando Barreto do Meio Ambiente de São Luís, apresentou detalhes sobre a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a política nacional de resíduos sólidos, e mostrou os índices nacionais e estaduais relativos ao assunto em pauta, após mais de dez anos da promulgação da lei.

De acordo com os dados da Controladoria Geral da União de 2017, ao todo, 12 planos estaduais de resíduos sólidos haviam sido elaborados (45%) e 2.325 municípios brasileiros (42%) também tinham apresentado seus planos. No Maranhão, havia 61 municípios com plano de resíduos sólidos. “Nós não estamos muito longe dos índices nacionais, apesar de nossas carências. Então, podemos melhorar”.

Em sua palestra, o promotor de justiça também ressaltou a importância da implementação da coleta seletiva nos municípios com a participação dos catadores, como forma de promover a reciclagem e a economia solidária e circular. Além da geração de renda, o modelo gera economia ao erário. “É uma forma de gerar dinheiro e emprego para uma população que não tem acesso ao trabalho formal”.

MAGALHÃES DE ALMEIDA – MP recomenda exoneração de servidores com grau de parentesco

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Magalhães de Almeida, recomendou ao prefeito do município, Raimundo Nonato Carvalho, a adoção de medidas voltadas a acabar com a prática de nepotismo identificada na gestão. As medidas incluem a exoneração imediata de 22 pessoas com grau de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

De acordo com a Recomendação, assinada pelo promotor de justiça Elano Aragão Pereira, titular na Comarca de Magalhães de Almeida, as portarias de exoneração dos servidores devem ser encaminhadas para a Promotoria em um prazo de 30 dias.

Além disso, foi determinado um prazo de 60 dias para exoneração de todos os todos ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.

Também foi recomendado que o gestor se abstenha de nomear pessoas que tenham grau de parentesco com ocupantes de cargos da administração municipal.

Conforme destaca a manifestação ministerial, a manutenção da prática de nepotismo caracteriza ato de improbidade administrativa, podendo resultar na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/93.

Oficinas de Municipalização do Sistema de Juventude iniciarão nesta semana pelas regiões do Sertão e dos Cocais

A Secretaria Extraordinária de Estado da Juventude (Seejuv) inicia, nesta semana, as Oficinas de Municipalização do Sistema de Juventude, onde irá debater sobre as políticas públicas para os jovens maranhenses dentro dos municípios.

Painéis de estruturação sobre órgãos municipais, Conselhos Municipais da Juventude e Planos Municipais da Juventude são pontos essenciais dentro dessa construção que serão abordados pela equipe da Seejuv e Cejovem, nos dias 14 e 16, em Colinas e Timon, respectivamente.

As Oficinas de Municipalização são uma ação conjunta da Seejuv e Conselho Estadual da Juventude (Cejovem) em parcerias com municípios do Maranhão, tendo como o seu principal objetivo debater e fortalecer o sistema nas cidades do estado maranhense.

Todo esse processo será realizado em nove municípios-sede dividido pelas Regiões do Sertão (Colinas), Cocais (Timon), Baixada Maranhense (Matinha), Central do Médio Mearim (Bacabal), Litoral Ocidental – Gurupi (São Bento), Lençóis – Alto do Parnaíba (Barreirinhas), Metropolitano – São Luís (Morros), Central do Médio Mearim (Igarapé do Meio) e Metropolitana Imperatriz – Sul Maranhense (Açailândia).

“Imã” foi a grande vencedora do Ilha Bela Festival

A música “Imã”, de Josifran, foi a vencedora da primeira edição do Ilha Bela Festival
(Foto: Rodrigo Ribeiro)

A música “Imã”, de autoria do imperatrizense Josifran, foi a grande vencedora da primeira edição do Ilha Bela Festival, com 44,6% dos votos. A votação popular encerrou no domingo (12), quando foram definidos os três primeiros colocados no concurso cultural realizado pela Secretaria de Estado da Cultura (Secma), em alusão ao aniversário de 409 anos de São Luís.

A segunda música mais votada foi “Tamboreio!”, de Lara Carvalho e Felipe Costa Cruz, com 22,3%; e em terceiro lugar ficou a canção “Cidade de Luz”, do músico Gilvan Frazão, com 9,3% dos. No total, foram recebidos 107.438 votos.

Ao todo, 140 músicas foram inscritas, destas 10 foram selecionadas com critérios como melodia, harmonia, originalidade e criatividade e, claro, São Luís como inspiração. Josifran, o compositor e intérprete de “Imã” é cantor e produtor musical, nascido e criado em Imperatriz; atualmente reside em São Luís. Ele diz que seu trabalho autoral é influência das suas raízes norte-nordeste, trazendo composições e releituras que ajudam a criar uma atmosfera bairrista interiorana.

“Cidade de Luz”, de Gilvan Frazão, conquistou o segundo lugar (Foto: Rodrigo Ribeiro)

“A euforia está tão grande que ainda nem sei muito bem o que dizer. Só sei que a felicidade é grande que nem cabe no peito. Fiz uma canção contando como foi ser abraçado por São Luís e ela me devolveu um abraço caloroso com um ‘xêro’ no cangote. Obrigada a todos os amigos que acreditaram no meu trabalho e votaram muito”, disse.

Lara interpretou “Tamboreio”, terceiro lugar no festival (Foto: Rodrigo Ribeiro)

A segunda composição mais votada foi “Tamboreio!”, de Lara Moura e Felipe Costa Cruz, interpretada por Lara. Foi a primeira apresentação de Lara em um palco, e logo no palco do Teatro Arthur Azevedo. Ela contou que recebeu a letra do amigo Felipe e que, enquanto andava de bicicleta, criou a melodia. “Ainda não caiu a ficha. Muita felicidade, porque pessoas grandiosas participaram do Festival, gente com trajetória inspiradora. Foi uma composição conjunta. O Felipe já participou de vários festivais, então é uma honra ter participado e ele ter confiado em mim para dividir essa música”, disse a cantora.

Gilvan Frazão, cantor e compositor de “Cidade de Luz”, ficou com o terceiro lugar. O maranhense, com mais de 25 anos de carreira, tem trajetória marcada por apresentações em diversas cidades do estado e, atualmente, nos bares e restaurantes da capital.

“Estou muito contente; conseguimos chegar em terceiro lugar. Ilha Bela foi um festival criado pelo estado, com 140 inscritos, fiquei entre os 10. Então, fiquei muito realizado. Para mim, já foi um prêmio, porque a gente que é pequeno tenta fazer música e, às vezes, não consegue chegar, e um festival faz com que a gente se torne mais conhecido. Obrigado de coração”, disse Gilvan.

O primeiro lugar do Ilha Bela Festival vai receber o prêmio de R$ 10.000,00;  o segundo colocado R$ 7.000,00; e  o terceiro R$ 5.000,00. Do quarto ao décimo colocado, serão pagas as premiações de R$ 1.000,00.

Live no dia 8 de setembro

No dia 8 de setembro, data em que é celebrado o aniversário de fundação da capital maranhense, os intérpretes das 10 músicas classificadas na primeira etapa do festival se apresentaram em uma live filmada diretamente do palco do imponente Teatro Arthur Azevedo.

Seguindo todas as recomendações sanitárias de prevenção à Covid-19, as apresentações no Teatro Arthur Azevedo não foram abertas ao público, que pode assistir o festival sem sair de casa. Ao término da live, a votação popular foi aberta e seguiu até as 18h do último domingo, em link disponibilizado pela Secma.

De acordo com o secretário Anderson Lindoso, que ficou satisfeito com o resultado das apresentações, é possível que esta seja a primeira de muitas edições. “Um festival voltado para inscrever músicas que falam da cidade, que cantem as belezas da nossa cidade sejam elas naturais, culturais, patrimoniais, as pessoas de São Luís. Nós pretendemos que tenham outras edições. Que este seja o primeiro passo para que a gente possa valorizar ainda mais a música maranhense, a música ludovicense, e resgatar o sentimento de pertencimento das pessoas pela produção local. É um momento muito importante, porque estamos comemorando o aniversário da cidade, uma cidade ricamente cultural”, disse.

MÉDICA É CONDUZIDA POR RECUSAR FAZER EXAME DE CORPO DE DELITO EM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

A Polícia Civil, conduziu na madrugada de sábado (11), uma médica, pelo crime de desobediência ao se negar, injustificadamente, a proceder o exame de corpo de delito em vítima de violência doméstica familiar, ocorrido do município de Icatu.

Segundo a 1 º Delegacia Regional de Rosário, a vítima chegou na sede da delegacia com várias lesões no corpo. Após isso o delegado plantonista emitiu Guia de Exame de Corpo de Delito para o Hospital Municipal de Rosário, para a confecção do respectivo laudo, a fim de subsidiar a lavratura do competente auto de prisão em flagrante do agressor, oportunidade em que a médica disse que não atenderia a vítima e que esta deveria retornar somente pela manhã, no outro plantão.

Após tomar conhecimento da recusa, o delegado regional plantonista, ratificou a obrigação legal da elaboração de tal laudo, após ser nomeada perita pela autoridade policial, consoante os arts. 277, parágrafo único, a, b, c, e art. 278, todos do Código de Processo Penal, ainda assim, informou que a preocupação maior da Polícia Judiciária Estadual nesses casos é a não “revitimização” da agredida, situação que ocorre quando sofre uma nova violência causada pelo Estado, no papel dos agentes públicos ou por profissionais de saúde que não dão o devido acolhimento quando se mais precisa.

Nesse passo, a médica ainda se mostrando relutante, foi determinada sua condução e a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de desobediência, ao passo que a vítima de violência doméstica fora encaminhada para o Hospital Municipal de Bacabeira, onde foi prontamente atendida pela médica plantonista.

Coordenação da educação especial realiza evento em alusão ao Dia mundial da língua de sinais

Na última sexta-feira (10), a Secretaria Municipal de Educação do município de Igarapé do Meio, por meio da Coordenação da Educação Especial, realizou um ato em comemoração ao Dia mundial da língua de sinais, o evento contou com a participação de Gestores, supervisores, professores, mediadores cuidadores e interpretes. E Teve como palestrantes o Pedagogo Matheus Silva, que é surdo, e a Psicopedagoga e Mestranda em Educação Inclusiva, Zulene Luciana, que realizaram: o relato de experiencia de um aluno surdo no contexto Educacional; Oficina sobre a LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais através de jogos.

Foi um momento de grande aprendizado para todos, com a participação efetiva e emocionante do público.

O secretário de Educação, Elder Lima, falou da importância de promover a inclusão através da LIBRAS e que a SEMED continuará rumo ao fortalecimento da inclusão, tendo como premissa a formação continuada do corpo docente municipal.

Para o coordenador da educação especial, Pedro Igo Frazão, é fundamental realizar esse tipo de evento, uma vez que, a inclusão só se concretiza de fato, na medida em que todos estejam inseridos, sem exceção, e a comunidade surda não pode ficar fora desse processo.

O evento contou com apoio incondicional do prefeito Almeida Sousa e da primeira dama Solange Almeida.

ITINGA DO MARANHÃO – Munícipio anula contrato com escritório de advocacia a pedido do MP

Por Recomendação do Ministério Público, o Município de Itinga do Maranhão decidiu anular o processo administrativo nº 08.007/2021, que resultou na contratação do escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, de Recife (PE). O objeto do contrato, assinado com inexigibilidade de licitação, era para recuperar valores decorrentes do não repasse do Fundeb, antigo Fundef, pela inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA).

O termo de anulação foi assinado pelo prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, no dia 9 de setembro. No documento, foi determinado ainda que a Procuradoria do Município assuma imediatamente a demanda judicial que motivou a contratação do escritório, que está em curso na 2ª Vara Federal da SJDF.

Na Recomendação, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde pela Promotoria de Itinga do MA, observa que o contrato administrativo nº 137/2021 continha tripla ilegalidade.

A primeira é que a inexigibilidade de licitação contraria a regra de realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado, bem como a previsão de que a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer quando configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização, conforme Lei de Licitações.

A segunda ilegalidade é que a celebração de contrato de risco, que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido, também está em desacordo com a Lei de Licitações.

A terceira irregularidade observada pelo Ministério Público trata da previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

O CONTRATO

O contrato em questão envolvia significativa quantia financeira e previa, como pagamento pela prestação dos serviços, a título ad exitum, (ou seja, o pagamento depende do êxito da causa) que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente R$ 0,20 para cada R$ 1,00 recuperado aos cofres municipais.

TIMON – MP denuncia 13 pessoas por desvio de recursos de convênios

A 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon ingressou, em 25 de agosto, com uma Denúncia contra 13 pessoas por integrarem uma organização criminosa que teria desviado recursos públicos de convênios firmados entre entidades do município e o Estado do Maranhão.

Foram denunciados Edinaldo Medeiros Pereira, Francisco de Fátima Santos Lima (presidente da Liga Desportiva Timonense), Zuleide de Sousa Lima (presidente do Instituto Vida e Ação), Odelívia Freitas Rodrigues (sócia-administradora da Max Vox Publicidade e Propaganda Ltda.), Ismael Lopes Alves, Eliomar Feitosa Júnior, Laura Freire Caetano, José dos Santos Oliveira, Valdércio Oliveira Machado, Artur Nunes de Sousa Pereira, Gislane Laise Rodrigues de Sousa, Jozivaldo dos Santos Correia e José Alves de Oliveira Neto.

As irregularidades foram descobertas em investigação da Promotoria, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do 1° Departamento de Combate à Corrupção de Timon, após receber a informação de que Edinaldo Medeiros Pereira falsificou documento público de Requerimento de Empresário utilizado na Junta Comercial do Maranhão, alterando as atividades de uma empresa.

O contador havia sido contratado para dar baixa na empresa, mas, na verdade, mudou seu ramo de atuação da venda de confecção e acessórios para prestar serviços de contabilidade, sem conhecimento da proprietária da empresa. O objetivo foi utilizá-la para a emissão de notas fiscais de serviços não executados para fazerem parte das prestações de contas de convênios firmados com o Estado do Maranhão.

A dona da empresa tomou conhecimento da situação ao receber a visita de um fiscal da Prefeitura de Timon, notificando a existência de débitos junto à Secretaria Municipal de Finanças que somavam R$ 1.456,40. Além disso, ela foi notificada pelo Conselho de Contabilidade e pela Polícia Federal para responder por um possível ato criminoso de exercício ilegal de profissão, visto que não era contadora.

As assinaturas constantes do documento apresentado à Junta Comercial e em uma suposta procuração, dando poderes a Edinaldo Pereira para representar a empresária, divergem grosseiramente, levando a crer que foram falsificadas pelo contador.

O próprio Edinaldo Pereira, ouvido pelo Ministério Público, afirmou que “estava precisando de uma empresa para prestar contas de uns convênios, e em razão do lapso temporal modificou o ramo da empresa”.

Outro tipo de falsificação foi identificado nos cheques emitidos pelas entidades envolvidas. Os cheques eram pagos a pessoas distintas daquelas que constavam nas prestações de contas dos convênios. De acordo com as investigações, Francisco de Fátima Santos e Zuleide Lima adulteravam os cheques emitidos com a substituição dos nomes dos destinatários.

Laura Caetano e José dos Santos Oliveira emprestavam seus nomes para serem colocados nos cheques, como se tivessem prestado o serviço descrito, e endossavam os documentos em favor de Edinaldo Pereira. Já Francisco de Fátima Lima, Artur Pereira, Gislane de Sousa e Jozivaldo Correia também emprestavam seus nomes e endossavam cheques em benefício de José Alves de Oliveira Neto.

Segundo a denúncia, “O esquema era comandado pelo contador Edinaldo que elaborava os projetos e angariava os recursos em desfavor das entidades, ao final realizavam as prestações de contas de forma fraudulenta, com empresas de fachada, pagamento em duplicidade por serviços não realizados e falsificação de cheques”.

De acordo com as investigações, o dano causado aos cofres públicos foi de R$ 129.240,00. Em valores corrigidos, o prejuízo chega a R$ 226.279,52. Entre os crimes constantes da Denúncia estão a falsificação de documentos público e particular, falsidade ideológica, peculato e organização criminosa.

Por se tratar de organização criminosa, o processo foi deslocado para a 1ª Vara Criminal de São Luís, que detém competência para julgar o feito.

ITAPECURU-MIRIM – MP requer indisponibilidade de bens do ex-prefeito

Contas da gestão foram desaprovadas pelo TCE-MA em 2016

O Ministério Púbico do Maranhão ajuizou, no último dia 31 de agosto, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Magno Rogério Siqueira Amorim, ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, devido à desaprovação das contas do município pelo TCE-MA no exercício financeiro de 2016.

Também estão sendo alvos da ação Pedro Lopes Everton, ex-secretário municipal de Educação, e Flavia Cristina Beserra Costa, ex-secretária municipal de Saúde.

Na ação, o promotor de justiça Luís Samarone Batalha Carvalho, da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, requer em caráter liminar a decretação da indisponibilidade dos bens (imóveis e móveis) do requerido Magno Rogério Siqueira Amorim em R$ 1.250.000,00 equivalente ao valor da multa civil, calculada em 50 vezes o valor do subsídio percebido na época dos fatos.

Também foi requerida a indisponibilidade dos bens dos requeridos Pedro Lopes Everton e Flavia Cristina Carvalho Beserra Costa em R$ 400.000,00 cada, equivalente ao valor da multa civil, calculada em 50 vezes o valor do subsídio percebido na época dos fatos.

Além da desaprovação das contas, foi verificado, ainda, que o ex-gestor deixou de aplicar os percentuais mínimos às áreas de saúde e educação, extrapolou o limite de percentual a ser aplicado com despesas de pessoal, bem como deixou de disponibilizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos em tempo real.

O Ministério Público requereu, ainda, que, ao final do processo, a ação seja julgada procedente, condenando-se os requeridos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), entre as quais o ressarcimento integral do dano a ser apurado, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos (ou de três a cinco anos, dependendo da sanção imposta), pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos (ou de três, também a depender da sanção).

OS FATOS

A Ação Civil Pública tomou como base um inquérito civil instaurado para apurar informações constantes em uma representação do Município de Itapecuru-Mirim (na gestão de Miguel Lauand, em 2017), que apontou irregularidades no exercício financeiro de 2016, quando o gestor era Magno Amorim.

Em consulta ao TCE-MA, foi constatado que as contas da gestão de Magno Amorim, em 2016, foram desaprovadas, devido às seguintes ocorrências: despesa com pessoal acima do limite de 54% da receita corrente líquida, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (foram gastos 62,06%); falta de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal (foram aplicados 19,32%); falta de aplicação de 15% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, descumprindo os artigos 198 da Constituição Federal e 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (foi apurada a aplicação de 12,18%); ausência de informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, em tempo real, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o parecer do TCE, as irregularidades verificadas “revelam prejuízos nos resultados gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resultantes de falhas do Prefeito no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle da atuação governamental, além de inobservância aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade”.

Na mesma direção, o promotor de justiça Luís Samarone Batalha reforçou que, “com a desaprovação das contas do ex-prefeito e a comprovação de que deixou de aplicar os percentuais mínimos às áreas de saúde e educação, extrapolou o limite de percentual a ser aplicado com despesas de pessoal, bem como deixou de disponibilizar informações em tempo real, referentes aos atos praticados pelas unidades gestoras do decorrer da execução da despesa, e ao lançamento e recebimento de todas as receitas das unidades gestoras, temos que os requeridos praticaram atos de improbidade, pelos quais deve ser responsabilizados”.

RECURSOS DA SAÚDE

No caso específico dos recursos da saúde, o promotor de justiça cita o relatório de instrução do TCE-MA que verificou que o Município de Itapecuru-Mirim aplicou R$ 4.803.954,89 na área, quando, por ordem constitucional. deveria ter aplicado R$ 5.915.596,17.

“Salientamos que este “pequeno percentual” de 2,2% que deixou de ser aplicado na saúde, representa a sonegação de R$ 1.115.641,28 – não se trata de uma importância qualquer. Imaginem-se quantos leitos hospitalares poderiam ser construídos e mantidos com tal dinheiro, para dizer o mínimo. Mais ainda: a Constituição Federal foi desobedecida por quem jurou segui-la, ao receber o mandato popular”, argumentou o membro do Ministério Público.

ATENÇÃO ESTUDANTES IGARAPEENSES

Para os estudantes de Igarapé do Meio que irão fazer o enem 2021, mais uma vez a Secretaria Municipal de Juventude em parceria com o Governo do Estado, irá realizar no próximo dia 19 de setembro, o AULÃO preparatório para o ENEM. A aula acontecerá no Auditório da Escola Jorge Moisés, com início marcado para às 8h.

As inscrições já estão abertas e com um número limitado. Os interessados deverão se dirigir ao prédio da prefeitura, sala da Secretaria Municipal de Juventude, a partir das 8h.

Você terá até o dia 17 de setembro para se inscrever.